Aposentadoria especial deve observar legislação vigente em tempo trabalhado, diz advogado

Decisões da 3ª turma Recursal do TRF da 1ª região asseguraram contagem do tempo pretérito de serviço em condições especiais.

Reclamação contesta uso de inquéritos e ações em curso para agravar condenação

O STJ admitiu reclamação apresentada por um condenando contra a decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF

Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.

Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.

CEF condenada a restituir valores a titular de conta poupança

A 2ª Turma Recursal negou provimento ao recurso da CEF, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade articulada pela parte agravada.

Peça recursal oferecida em tempo hábil. Agravo de instrumento tempestivo. Preliminar que se rejeita. Mérito. Taxa de limpeza pública.

Confirmada detenção de motorista que colidiu carro em outro estacionado e fugiu

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmou a detenção de seis meses imposta à motorista.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o fato expôs a risco a saúde da autora.

Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que acatou o recurso por unanimidade.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Processo da Competência do Juizado Especial Fazendário

O Tribunal de origem decidiu pela remessa dos autos da apelação para a Turma Recursal por três fundamentos

Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários

A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar

Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública.

Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Efeito multiplicador não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

Google deve indenizar por danos morais vítima de página no Orkut

A decisão da 2ª Turma Recursal da Justiça Especial Cível manteve as conclusões do Juizado Especial Cível (JEC) de Canoas.

Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico

O obstetra recorreu da sentença, mas ela foi mantida à unanimidade pelos julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Depósito recursal deve ser recolhido em condenação de pagamento de honorários advocatícios em ação que não decorra de relação de emprego

A Segunda Turma do TRT 10ª Região considerou deserto recurso interposto por sindicato em ação na qual a entidade foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de sucumbência.

Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Preliminar de não conhecimento da apelação cível, por ilegitimidade recursal do estado, suscitada pela relatora. Acolhimento.

Reexame obrigatório. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Dependência econômica da mãe com relação a filha falecida demonstrada.

Competência. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário contra acórdão de turma recursal. Controvérsia decidida com fundamento em normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Depósito recursal e custas processuais. Dispensa. Empresa brasileira de correios e telégrafos ECT. Decreto-Lei nº 509/60. Empresa pública prestadora de serviços públicos.

Condomínio deve indenizar moradora por barulhos excessivos

Ao manter a condenação, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo.